TJDF APR - 1062504-20161210005160APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILILDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade em face de o acusado ter extrapolado o juízo de censurabilidade imposto pela norma incriminadora ao crime, uma vez que cometeu o crime dentro das dependências de estabelecimento prisional. 3. Deve ser mantida a análise desfavorável dos antecedentes quando fundamentada em ação penal, cuja data do trânsito em julgado é anterior a data do fato ora analisado. 4. Impossível o reconhecimento de atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, uma vez que os jurados, ao votarem quesito, decidiram que a conduta do acusado não foi motivada por briga anterior com a vítima. 5. Aumenta-se a pena ambulatorial em razão da agravante da reincidência no mesmo quantum utilizado na pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILILDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade em face de o acusado ter extrapolado o juízo de censurabilidade imposto pela norma incriminadora ao crime, uma vez que cometeu o crime dentro das dependências de estabelecimento prisional. 3. Deve ser mantida a análise desfavorável dos antecedentes quando fundamentada em ação penal, cuja data do trânsito em julgado é anterior a data do fato ora analisado. 4. Impossível o reconhecimento de atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, uma vez que os jurados, ao votarem quesito, decidiram que a conduta do acusado não foi motivada por briga anterior com a vítima. 5. Aumenta-se a pena ambulatorial em razão da agravante da reincidência no mesmo quantum utilizado na pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão