TJDF APR - 1062511-20160110357206APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA EM RAZÃO DO FURTO DE PEQUENO VALOR. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto tentado quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante tentou subtrair para proveito próprio, os objetos descritos na denúncia, conforme confissão, prova oral e material colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há que se falar em crime impossível quando os meios empregados são aptos para a prática do delito, que só não se consumou por motivos alheios à vontade do agente. 3. Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente possui outra condenação por delito contra o patrimônio, o que evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. 4. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, se ausentes os seus requisitos para a concessão. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento de pena, pois a reprimenda é menor de4 anos, réu primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, porque o réu preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA EM RAZÃO DO FURTO DE PEQUENO VALOR. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto tentado quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante tentou subtrair para proveito próprio, os objetos descritos na denúncia, conforme confissão, prova oral e material colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há que se falar em crime impossível quando os meios empregados são aptos para a prática do delito, que só não se consumou por motivos alheios à vontade do agente. 3. Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente possui outra condenação por delito contra o patrimônio, o que evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. 4. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, se ausentes os seus requisitos para a concessão. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento de pena, pois a reprimenda é menor de4 anos, réu primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, porque o réu preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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