TJDF APR - 1062517-20160810031002APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo com numeração suprimida e apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 2. Não há que falar em inexigibilidade de conduta diversa, se o agente portava arma de fogo para se defender de eventuais desafetos e não procurou opções legais para reprimi-los. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo com numeração suprimida e apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 2. Não há que falar em inexigibilidade de conduta diversa, se o agente portava arma de fogo para se defender de eventuais desafetos e não procurou opções legais para reprimi-los. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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