TJDF APR - 1062522-20160610152943APR
PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO CONSUMADO. INVERSÃO DA RES SUBSTRACTA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a decisão que condenou o apelado pelos crimes dos arts. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em concurso formal com o crime do art. 244B da Lei nº 8.069/1990, quando as provas dos autos não são capazes de corroborar o juízo de certeza quanto à inversão da posse da res substracta. 2. Mantém-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que a reprimenda é inferior a 4 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO CONSUMADO. INVERSÃO DA RES SUBSTRACTA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a decisão que condenou o apelado pelos crimes dos arts. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em concurso formal com o crime do art. 244B da Lei nº 8.069/1990, quando as provas dos autos não são capazes de corroborar o juízo de certeza quanto à inversão da posse da res substracta. 2. Mantém-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que a reprimenda é inferior a 4 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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