PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E AGRAVANTE (ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL). QUANTUMDESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO.FIXAÇÃO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1.Inviável a absolvição do apelante pelos crimes de invasão de domicílio quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito, pois o réu invadiu em duas ocasiões a casa da ofendida e lá permaneceu contra a sua vontade. 2.Mantém-se a condenação pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante perturbou a tranquilidade da ex-companheira e filha, ao gerar confusão e afirmar que iria dormir na casa da primeira, causando temor de novas agressões. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 4.Afasta-se o dano moral se não há nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar sua ocorrência e seu quantum. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda for inferior a 4 anos, o réu primário e apenas a circunstância judicial das consequências do crime é desfavorável. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente porque os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça e o réu é primário. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.