TJDF APR - 1062533-20170110002584APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. 1. A pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade e presentes indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio, o acusado deve ser submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. 3. A alegação de inexistência do animus necandi, quando não comprovada de plano, deve ser submetida à decisão dos jurados, juiz natural da causa, restando inviável a desclassificação nesta fase. 4. Recurso conhecido e provido para pronunciar o réu.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. 1. A pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade e presentes indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio, o acusado deve ser submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. 3. A alegação de inexistência do animus necandi, quando não comprovada de plano, deve ser submetida à decisão dos jurados, juiz natural da causa, restando inviável a desclassificação nesta fase. 4. Recurso conhecido e provido para pronunciar o réu.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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