APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. APREENSÃO DE 18 PORÇÕES E DE UMA PLANTA DE MACONHA, ALÉM DE UMA ARMA DE FOGO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA AD REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS E FAMILIARES DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. As circunstâncias da situação, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga encontrada na residência do representado permitem concluir que ele praticava a mercancia da substância entorpecente, sendo inviável atender ao pedido de improcedência da representação formulado pela Defesa, pois caracterizado o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 3. A palavra dos agentes policiais, corroborada pelos demais elementos dos autos, é prova suficiente para atestar a prática infracional. 4. A ocultação da arma de fogo, sem autorização legal, configura o crime permanente, sendo a busca domiciliar realizada em situação de flagrante delito, permitida pela Constituição Federal. 5. Somente se aplica o disposto no § 7º do artigo 245 do Código de Processo Penal se houver o respectivo mandado de busca e apreensão que, no caso dos autos, foi dispensado em razão da ocorrência do crime permanente. 6. Adequação da medida de internação aplicada, pois os atos infracionais praticados são graves, amoldando-se às figuras típicas do tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo; o adolescente encontra-se evadido da escola; o histórico sociofamiliar revela a ausência dos vínculos familiares; relata que usa drogas frequentemente; a medida socioeducativa de liberdade assistida já foi aplicada em autos diversos, sem, contudo, surtir os efeitos almejados, pois o adolescente voltou à senda infracional, demonstrando, assim, a ineficácia da medida na sua ressocialização. 7. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, com base no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990, em razão da prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo.