APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. PRELIMINAR. OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO/SURSIS. LEI 9.099/95. REGULARIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS. PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. I.No caso sub examine, o reconhecimento da continuidade delitiva na sentença pelo juízo a quo autoriza a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, porquanto preenchidos seus pressupostos objetivos e subjetivos. II. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima possui especial e essencial relevância e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos. III. A evidente semelhança entre as ações praticadas pelo réu, resultante da prática de condutas no mesmo horário matinal e com a mesma forma executória, constituem elementos obstativos para a caracterização de concurso material. IV. Malgrado as condutas não sejam praticadas em dias sucessivos, o espaçamento de semanas não tem o condão de afastar a configuração de continuidade delitiva, porquanto as condições de lugar e tempo, somadas com a unidade de desígnios, são requisitos suficientes para a incidência do art. 71, caput, do CP. V. A majoração da pena-base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional VI. Recurso do MP conhecido e desprovido. Recurso da defesa conhecido e provido parcialmente.