TJDF APR - 1062823-20050111022437APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL E FUNCIONÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. 1. As provas colhidas nos autos, especialmente os depoimentos judiciais, os documentos carreados aos autos e a robusta investigação policial levada a efeito, apontam de forma segura e suficiente para a autoria delitiva e participação atribuída aos apelantes no roubo a estabelecimento comercial e aos funcionários que lá trabalhavam, não sendo cabível a absolvição por suposta insuficiência probatória. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente, segura e corroborada com outros elementos, serve como prova importante para a elucidação dos fatos e da autoria delitiva, não devendo ser desprestigiada ou menoscabada. 3. Incide a circunstância de aumento de pena de restrição à liberdade das vítimas (inciso V do §2º do art. 157 do CP), pois as vítimas foram confinadas em um cômodo do estabelecimento com as mãos amarradas por tempo juridicamente relevante e por tempo superior ao estritamente necessário para a subtração. 4. Há concurso formal próprio de crimes quando uma conduta acarreta a subtração, mediante uso da grave ameaça, do patrimônio de seis vítimas distintas num mesmo contexto fático (art. 70 do CP). 5. Se a circunstância agravante do art. 62, inciso II, do Código Penal, não ficar devidamente esclarecida nos autos, deve-se afastá-la em nome do princípio do in dubio pro reo. 6. Apersonalidade, síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, pode ser avaliada com base em anotações criminais pretéritas, conforme vem entendendo reiteradamente a jurisprudência pátria. Porém, deve ser afastada a valoração negativa da personalidade quando a condenação utilizada para tanto se refere a crime praticado em data posterior ao do delito apurado nos autos. 7. Conforme a doutrina e a jurisprudência pátria, em caso de concurso formal próprio ou de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 8. Apelos conhecidos. Recurso do 1º réu não provido. Recursos do 2º e 3º réus parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL E FUNCIONÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. 1. As provas colhidas nos autos, especialmente os depoimentos judiciais, os documentos carreados aos autos e a robusta investigação policial levada a efeito, apontam de forma segura e suficiente para a autoria delitiva e participação atribuída aos apelantes no roubo a estabelecimento comercial e aos funcionários que lá trabalhavam, não sendo cabível a absolvição por suposta insuficiência probatória. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente, segura e corroborada com outros elementos, serve como prova importante para a elucidação dos fatos e da autoria delitiva, não devendo ser desprestigiada ou menoscabada. 3. Incide a circunstância de aumento de pena de restrição à liberdade das vítimas (inciso V do §2º do art. 157 do CP), pois as vítimas foram confinadas em um cômodo do estabelecimento com as mãos amarradas por tempo juridicamente relevante e por tempo superior ao estritamente necessário para a subtração. 4. Há concurso formal próprio de crimes quando uma conduta acarreta a subtração, mediante uso da grave ameaça, do patrimônio de seis vítimas distintas num mesmo contexto fático (art. 70 do CP). 5. Se a circunstância agravante do art. 62, inciso II, do Código Penal, não ficar devidamente esclarecida nos autos, deve-se afastá-la em nome do princípio do in dubio pro reo. 6. Apersonalidade, síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, pode ser avaliada com base em anotações criminais pretéritas, conforme vem entendendo reiteradamente a jurisprudência pátria. Porém, deve ser afastada a valoração negativa da personalidade quando a condenação utilizada para tanto se refere a crime praticado em data posterior ao do delito apurado nos autos. 7. Conforme a doutrina e a jurisprudência pátria, em caso de concurso formal próprio ou de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 8. Apelos conhecidos. Recurso do 1º réu não provido. Recursos do 2º e 3º réus parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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