TJDF APR - 1062851-20160111300358APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Existindo provas da materialidade e da autoria delitivas, além de demonstração do vínculo subjetivo entre os agentes, correta a condenação do réu pelo crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.Inteligência da Súmula 500 do STJ. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Existindo provas da materialidade e da autoria delitivas, além de demonstração do vínculo subjetivo entre os agentes, correta a condenação do réu pelo crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.Inteligência da Súmula 500 do STJ. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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