TJDF APR - 1062853-20101110021362APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA: A ACUSAÇÃO SE UTILIZOU DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ARTIGO 478, INCISO I, DO CPP. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. A norma do artigo 478, inciso I, do CPP visa a evitar o argumento de autoridade, consistente na opinião de profissional experiente em decisões anteriores, de forma a influenciar a decisão dos Jurados. A leitura de acórdão deste E. Tribunal de Justiça, que manteve o reconhecimento da autoria de corréu, com ênfase na argumentação dos desembargadores, acarreta prejuízo à defesa, porque tinha o condão de comprometer a imparcialidade dos jurados. 2. Recursos conhecidos e providos para declarar nulo o julgamento do Tribunal do Júri.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA: A ACUSAÇÃO SE UTILIZOU DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ARTIGO 478, INCISO I, DO CPP. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. A norma do artigo 478, inciso I, do CPP visa a evitar o argumento de autoridade, consistente na opinião de profissional experiente em decisões anteriores, de forma a influenciar a decisão dos Jurados. A leitura de acórdão deste E. Tribunal de Justiça, que manteve o reconhecimento da autoria de corréu, com ênfase na argumentação dos desembargadores, acarreta prejuízo à defesa, porque tinha o condão de comprometer a imparcialidade dos jurados. 2. Recursos conhecidos e providos para declarar nulo o julgamento do Tribunal do Júri.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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