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Jurisprudência


TJDF APR - 1062854-20140111715604APR

Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. PRELIMINAR. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não existe violação ao princípio da identidade física do Juiz quando a sentença for prolatada por magistrado diverso do que presidiu a audiência de instrução, se este já tinha sido removido da Vara quando da conclusão dos autos para sentença. Precedentes. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado pela fraude. 3. Na continuidade delitiva, as penas de multa não são somadas, devendo ser aplicada a mesma fração escolhida para a pena privativa de liberdade, entre os limites de 1/6 a 2/3, prevista no art. 71 do Código Penal, em razão da proporcionalidade que deve existir entre as penas corporal e pecuniária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 01/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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