TJDF APR - 1062859-20170310024520APR
Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Provas. Individualização da pena. 1 - As declarações da vítima, que reconheceu os réus como autores do roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, autorizam a condenação. 2 - Mantém-se a causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima, se essa se dá por período de tempo juridicamente relevante, superior ao necessário para a consumação do crime. 3 - Se o aumento da pena-base observa a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, deve ser mantida a sentença. 4 - Fixar a pena de multa é ato discricionário do julgador. Devem, contudo, ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender as finalidades preventiva e repressiva da pena. Se fixada em valor elevado, deve ser reduzida. 5 - Sendo o réu multirreincidente, admite-se que a reincidência específica se sobreponha à confissão espontânea. 6 - Apelações dos réus providas em parte e do Ministério Público não provida.
Ementa
Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Provas. Individualização da pena. 1 - As declarações da vítima, que reconheceu os réus como autores do roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, autorizam a condenação. 2 - Mantém-se a causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima, se essa se dá por período de tempo juridicamente relevante, superior ao necessário para a consumação do crime. 3 - Se o aumento da pena-base observa a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, deve ser mantida a sentença. 4 - Fixar a pena de multa é ato discricionário do julgador. Devem, contudo, ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender as finalidades preventiva e repressiva da pena. Se fixada em valor elevado, deve ser reduzida. 5 - Sendo o réu multirreincidente, admite-se que a reincidência específica se sobreponha à confissão espontânea. 6 - Apelações dos réus providas em parte e do Ministério Público não provida.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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