PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 1º e § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO- AUSÊNCIA DE LAUDO - VIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. RECURSO PROVIDO. Para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, circunstância que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem mais vestígios ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não é a hipótese dos autos. Afastada a qualificadora, desclassifica-se a conduta e condena-se o réu como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Inviável a incidência da causa de aumento de pena insculpida no § 1º do artigo 155 do Código Penal (repouso noturno) na hipótese de subtração de bens localizados no interior de estabelecimento comercial, no qual a vítima não se encontrava descansando no momento do fato.