PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA CONFERIDA À PERSONALIDADE E AOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES JUDICIAIS DISTINTAS - POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES - SISTEMA DA PERPETUIDADE - MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE - DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. CONDUTA SOCIAL - DESVALOR LASTREADO NO HISTÓRICO CRIMINAL - AFASTAMENTO. QUANTUM DA PENA-BASE - LIMITAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA - SISTEMA DA TEMPORARIEDADE - DECOTE. TENTATIVA - ANÁLISE DO ITER CRIMINIS - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de o réu ostentar várias condenações criminais por fatos anteriores àquele retratado nos autos, transitadas em julgado, é possível que sejam utilizadas para avaliação negativa das circunstâncias relativas aos antecedentes e à personalidade, bem como para o reconhecimento da reincidência, desde que cada uma delas seja lastreada em condenações judiciais distintas. A realização de laudo técnico para aferição da personalidade do agente é prescindível, dada a ausência de imperativo legal (precedentes). A circunstância judicial conduta social, prevista no artigo 59 do Estatuto Repressivo, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São circunstâncias distintas, com regramentos próprios. Assim, não se mostra escorreita a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como conduta social desfavorável. (Precedente do STF). O transcurso do prazo previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal apaga tão somente os efeitos próprios à reincidência, em relação à qual se aplica o sistema da perpetuidade. Se o C. STJ já decidiu que o quantum a ser arbitrado pela agravante da reincidência deve ser limitado a 1/6 (um sexto) da pena-base, quando não houver maiores fundamentações, com maior razão não se pode estabelecer fração mais gravosa para as circunstâncias judiciais negativas que estejam lastreadas em condenações judiciais anteriores. Havendo o agente criminoso percorrido parte considerável do iter criminis, sem, contudo, alcançar o objeto pretendido, a redução da pena em 1/3 (um terço) é adequada.