TJDF APR - 1062904-20150510078753APR
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA REFORÇADA PELOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - REAJUSTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos -formado pela palavra da vítima, pelo testemunho de agentes policiais e pelo laudo de exame de corpo de delito- revela a ofensa à integridade física da companheira, causando-lhe lesão contusa, não há falar em absolvição quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. O agravamento da sanção pela reincidência limita-se à fração de 1/6 (um sexto) da pena-base fixada na hipótese em que ausente fundamentação idônea a amparar incremento mais gravoso.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA REFORÇADA PELOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - REAJUSTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos -formado pela palavra da vítima, pelo testemunho de agentes policiais e pelo laudo de exame de corpo de delito- revela a ofensa à integridade física da companheira, causando-lhe lesão contusa, não há falar em absolvição quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. O agravamento da sanção pela reincidência limita-se à fração de 1/6 (um sexto) da pena-base fixada na hipótese em que ausente fundamentação idônea a amparar incremento mais gravoso.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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