PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com a ciência da origem ilícita do bem, não há que se falar em absolvição. Como é sabido, no crime de receptação, quando o agente é flagrado na posse de um bem produto de crime, ocorre a inversão do ônus da prova. Cabe ao acusado demonstrar e comprovar seu desconhecimento acerca da origem ilícita do bem. Na primeira fase da dosimetria, não é possível a valoração negativa quanto às consequências do crime em razão da cadeia criminosa envolvida na receptação de veículos roubados. Seo réu é reincidente, apresenta antecedentes e personalidade em seu desfavor, fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP. Essa Corte de Justiça é uníssona no entendimento de que o indivíduo que respondeu à instrução processual encarcerado, com maior razão deve ser mantido segregado após o advento de sentença penal condenatória, desde que mantidos os fundamentos da prisão cautelar, como é na espécie.