PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PERSONALIDADE - INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se comprovado que o acusado vendeu entorpecentes, mister pela confissão do réu e demais depoimentos presentes nos autos, a condenação como incurso no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. Quanto à dosimetria, verificado que o réu se utilizava de diversos nomes falsos para ludibriar as autoridades e beneficiar-se quanto à primariedade, a valoração negativa da personalidade deve ser mantida. Embora a mercancia de droga denominada crack seja prejudicial à saúde dos usuários e cause diversos problemas sociais, se a conduta do apelante não extrapolou o esperado para o tipo não há que se falar em valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime. Em se tratando de réu reincidente, a análise da possibilidade de aplicação da detração resta incabível ao juízo de conhecimento, devendo ser verificada pelo juízo da execução.