APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ. FATO PRATICADO DURANTE UMA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A embriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 2. O estado de nervosismo em razão de discussão é insuficiente para excluir o dolo da conduta do agente. 3. Nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a infração penal contra a mulher no ambiente doméstico foi praticada com violência. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c/c os artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto.