TJDF APR - 1063016-20140610154157APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possuindo o réu menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade, em conformidade com o que dispõe o artigo 115 do Código Penal. 2. Aplicada no caso concreto a pena de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção para o crime de ameaça e possuindo o acusado direito à redução do prazo prescricional pela metade, extingue-se a punibilidade se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses. 3. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de ameaça, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possuindo o réu menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade, em conformidade com o que dispõe o artigo 115 do Código Penal. 2. Aplicada no caso concreto a pena de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção para o crime de ameaça e possuindo o acusado direito à redução do prazo prescricional pela metade, extingue-se a punibilidade se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses. 3. Recurso conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de ameaça, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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