PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA. MAIS DE UM REGISTRO. BIS IN IDEM. SÚMULA 241 STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. II - Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando comprovado que o réu adquiriu e conduziu bem que sabia ser produto de crime. III- Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. IV- Não configura bis in idem e tampouco afronta ao enunciado da Súmula 241 do STJ a utilização de registros criminais diversos para fins de reconhecimento dos maus antecedentes e da agravante da reincidência. O que se veda é a utilização do mesmo registro para aumentar a pena na primeira e segunda etapas. V - Recurso conhecido e não provido.