APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. LEGÍTIMA DEFESA REAL E PUTATIVA. NÃO CARACTERIZADAS. PRESENÇA DE ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2. Não pode ser reconhecida causa excludente da ilicitude, por legítima defesa do apelante, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 25 do Código Penal. 3. Rejeita-se a tese de legítima defesa putativa se apoiada apenas na versão apresentada pelo apelante, a qual não foi ratificada em Juízo, e quando demonstrado que não estão presentes os requisitos legais. 4. No caso, não há falar em absolvição do apelante, face ao princípio in dubio pro reo, pois a autoria e a materialidade do crime restaram incontroversas. 5. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme enunciado de súmula 231 do STJ e jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido.