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Jurisprudência


TJDF APR - 1063233-20160710040329APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável acolher o pleito absolutório, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que os apelantes, em unidade de desígnios com outro indivíduo ainda não identificado, roubaram o carro e o celular da vítima, consoante depoimentos harmônicos e coesos desta e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos autores. 2. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento de pena do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 3. Impossível acolher o pedido de exclusão do aumento da pena operado na terceira fase da dosimetria, tendo em vista que os elementos probatórios atestaram a utilização de uma arma de fogo na empreitada criminosa, o que atrai a incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 4. O fato de a grave ameaça ter sido exercida com arma de fogo não torna o crime de roubo mais grave do que outro em que tenha sido utilizada outra arma, não existindo uma hierarquia entre os instrumentos aptos ao exercício da grave ameaça ou violência para a prática de delitos. Assim, considerando que o emprego de arma é ínsito ao tipo penal pelo qual os réus foram condenados (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), a fração de exasperação deve ser a mínima legal. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento relativo à majorante do emprego de arma de 2/5 (dois quintos) para 1/3 (um terço), diminuindo a pena do primeiro apelante de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima legal, e a pena do segundo apelante de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima legal, mantido o regime inicial semiaberto para ambos os recorrentes.

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 01/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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