APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. PENA. REDUÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a palavra harmônica e segura da vítima em sede inquisitorial e em Juízo, corroborada pelo reconhecimento fotográfico e pessoal de ambos os réus, e ainda pelo depoimento do informante ouvido em Juízo, demonstram que, nas circunstâncias descritas na denúncia, os réus agiram com divisão de tarefas, nos exatos termos descritos na exordial acusatória, inviabilizando o pleito absolutório. 2. A apreensão e a perícia das armas empregadas para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pela vítima na Delegacia e em Juízo. 3. Quanto à causa de aumento da restrição de liberdade da vítima, a vítima afirmou que, juntamente com sua filha, foram mantidas junto com os assaltantes no veículo por cerca de uma hora, até que os réus as deixaram, ou seja, ficaram em poder dos réus por período superior ao necessário para a prática delituosa. 4. Existentes três causas de aumento no crime de roubo, possível o deslocamento de duas delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do delito, sendo ainda descabida a alegação de bis in idem. 5. Está idoneamente fundamentada a avaliação desfavorável das consequências do crime, uma vez que o trauma decorrente do roubo perpetrado pelos réus extrapolou os limites do tipo penal, tendo em vista que a vítima deixou o seu trabalho e não quer mais sair de casa, além dos traumas causados a sua filha, que a acompanhava na ocasião do crime (e que não vai mais à escola e aos cursos se não for na companhia de seu pai), e dos transtornos causados à família, que ensejaram, inclusive, a venda do veículo subtraído na empreitada criminosa. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima), às penas de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima.