TJDF APR - 1063633-20130910063235APR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. I - Evidenciado que o réu ofendeu a integridade física de sua esposa com um golpe no braço e outro na cabeça, a condenação pelo crime descrito no art. 129, § 9º do CP emerge imperiosa. II - Considerando que a pena imposta ao acusado é inferior a um ano de detenção e que, entre a data de recebimento da denúncia e a prolação do decreto condenatório, transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade. III - Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o réu pelo crime de lesões corporais contra a companheira. Declarada a extinção da punibilidade, de ofício, ante o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. I - Evidenciado que o réu ofendeu a integridade física de sua esposa com um golpe no braço e outro na cabeça, a condenação pelo crime descrito no art. 129, § 9º do CP emerge imperiosa. II - Considerando que a pena imposta ao acusado é inferior a um ano de detenção e que, entre a data de recebimento da denúncia e a prolação do decreto condenatório, transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade. III - Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o réu pelo crime de lesões corporais contra a companheira. Declarada a extinção da punibilidade, de ofício, ante o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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