MAUS-TRATOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL. MANTIDO. CUSTAS. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Conforme orientação pacífica da jurisprudência tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao réu. II - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. III - A prática de atos que expõe a perigo a saúde de pessoa sob sua autoridade, menor de 14 anos, para fins de educação, abusando de meios de correção, subsume-se ao delito previsto no artigo 136, § 3°, do Código Penal. IV - Considerando que a apelante, mediante mais de uma ação ou omissão cometeu os delitos de maus tratos contra seus filhos, correto o reconhecimento do concurso material de crimes nos termos do art. 69 do Código Penal. V - A condenação da ré ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VI - Recurso conhecido e desprovido.