TJDF APR - 1063638-20170510008590APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Não há que se falar em analogia entre a atenuante da confissão espontânea e o instituto da delação premiada, uma vez que se tratam de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. II - Mantém-se a fixação do regime prisional semiaberto, embora o montante da pena aplicada seja inferior a 4 (quatro), em razão da reincidência (art. 33, § 2º do Código Penal). III - Compete ao Juízo das Execuções decidir sobre o pedido de isenção ou sobrestamento do pagamento de custas. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Não há que se falar em analogia entre a atenuante da confissão espontânea e o instituto da delação premiada, uma vez que se tratam de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. II - Mantém-se a fixação do regime prisional semiaberto, embora o montante da pena aplicada seja inferior a 4 (quatro), em razão da reincidência (art. 33, § 2º do Código Penal). III - Compete ao Juízo das Execuções decidir sobre o pedido de isenção ou sobrestamento do pagamento de custas. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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