TJDF APR - 1063641-20160910177843APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INTERESSE DE AGIR. AUTORIA. PROVA.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Permanece presente o interesse de agir no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, pois o art. 45, § 2º da Lei do SINASE estabelece que é vedada a aplicação de uma nova medida de internação em razão de atos praticados anteriormente pelo adolescente que já concluiu o cumprimento da internação ou que tenha sido transferido para medida menos gravosa, o que não se verifica na hipótese. III - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima corroborado pelos depoimentos da testemunha e do policial militar, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de pessoas. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagem anterior por Juízo da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INTERESSE DE AGIR. AUTORIA. PROVA.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Permanece presente o interesse de agir no qual se apura a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, pois o art. 45, § 2º da Lei do SINASE estabelece que é vedada a aplicação de uma nova medida de internação em razão de atos praticados anteriormente pelo adolescente que já concluiu o cumprimento da internação ou que tenha sido transferido para medida menos gravosa, o que não se verifica na hipótese. III - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima corroborado pelos depoimentos da testemunha e do policial militar, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de pessoas. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagem anterior por Juízo da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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