TJDF APR - 1063644-20160910202870APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INTERESSE DE AGIR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - O alcance da maioridade penal e a condenação do adolescente a pena em regime aberto, são circunstâncias que não retiram a necessidade-utilidade da aplicação da medida socioeducativa, tendo em vista seu caráter ressocializador. Precedentes desta Corte. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude e pelo Juízo Comum e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INTERESSE DE AGIR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - O alcance da maioridade penal e a condenação do adolescente a pena em regime aberto, são circunstâncias que não retiram a necessidade-utilidade da aplicação da medida socioeducativa, tendo em vista seu caráter ressocializador. Precedentes desta Corte. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude e pelo Juízo Comum e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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