TJDF APR - 1063647-20160110770798APR
FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. I - A ausência de Laudo Papiloscópico não impede a aferição da materialidade e da autoria delitiva do crime de furto, tampouco do enquadramento típico da conduta praticada, já que estes elementos podem ser constatados por outros elementos de prova presentes nos autos. II - Inviável a absolvição dos réus pelo crime de furto qualificado quando os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante e as circunstâncias do caso concreto comprovam a prática criminosa. III - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo automotor recebido. IV - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Súmula 545 do STJ. V - Incabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos casos de reincidência específica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. VI - Se a dinâmica delitiva demonstra que os réus visaram atingir o patrimônio de três vítimas sabendo serem eles distintos,correto o entendimento de que existiram três crimes de furto praticados em concurso formal próprio e não crime único. VII - Preliminar rejeitada. Dois recursos desprovidos e um parcialmente provido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. I - A ausência de Laudo Papiloscópico não impede a aferição da materialidade e da autoria delitiva do crime de furto, tampouco do enquadramento típico da conduta praticada, já que estes elementos podem ser constatados por outros elementos de prova presentes nos autos. II - Inviável a absolvição dos réus pelo crime de furto qualificado quando os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante e as circunstâncias do caso concreto comprovam a prática criminosa. III - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo automotor recebido. IV - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Súmula 545 do STJ. V - Incabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos casos de reincidência específica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. VI - Se a dinâmica delitiva demonstra que os réus visaram atingir o patrimônio de três vítimas sabendo serem eles distintos,correto o entendimento de que existiram três crimes de furto praticados em concurso formal próprio e não crime único. VII - Preliminar rejeitada. Dois recursos desprovidos e um parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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