FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PRIVILÉGIO. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do referido princípio quando o valor dos objetos não é insignificante. II - O § 2º do art. 155 do Código Penal prevê como requisitos para a concessão do privilégio a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada, que, na linha do entendimento jurisprudencial já pacificado, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. III - Inviável o reconhecimento do privilégio se, o laudo de avaliação econômica dos bens subtraídos, demonstra que o valor da res furtiva excede o do salário mínimo. IV - Tratando-se de réu primário, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis e, fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) anos, o regime deve ser o aberto para o cumprimento da reprimenda, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal. V - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.