TJDF APR - 1063655-20140710246200APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CONSUMADO E ROUBOS TENTADOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. NÚMERO DE CRIMES. I - Somente se configura a desistência voluntária quando o agente interrompe, por sua própria vontade e sem influência externa, os atos de execução. Precedentes desta Corte. II - A fração de aumento a ser aplicada no caso de reconhecimento da continuidade delitiva deve ser definida de acordo com o número de infrações cometidas. Assim, comprovada a prática de 3 (três) crimes, a fração a ser aplicada é a de 1/5 (um quinto). III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CONSUMADO E ROUBOS TENTADOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. NÚMERO DE CRIMES. I - Somente se configura a desistência voluntária quando o agente interrompe, por sua própria vontade e sem influência externa, os atos de execução. Precedentes desta Corte. II - A fração de aumento a ser aplicada no caso de reconhecimento da continuidade delitiva deve ser definida de acordo com o número de infrações cometidas. Assim, comprovada a prática de 3 (três) crimes, a fração a ser aplicada é a de 1/5 (um quinto). III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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