TJDF APR - 1063656-20130910081416APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 8.069/90. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NULIDADE POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO. I - Incabível a nulidade do processo em razão de ausência de instauração da exceção de incompetência, quando não há conflito positivo ou negativo entre os juízes. II - O Juiz não está obrigado a examinar de forma pormenorizada cada um dos quesitos apresentados nas teses defensivas, sendo ausente a omissão quando a sentença aponta os fundamentos satisfatórios sobre sua decisão. III - Não há óbice para em grau recursal se corrigir erro material presente na sentença quanto à capitulação penal do dispositivo sentencial. IV - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 8.069/90. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NULIDADE POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO. I - Incabível a nulidade do processo em razão de ausência de instauração da exceção de incompetência, quando não há conflito positivo ou negativo entre os juízes. II - O Juiz não está obrigado a examinar de forma pormenorizada cada um dos quesitos apresentados nas teses defensivas, sendo ausente a omissão quando a sentença aponta os fundamentos satisfatórios sobre sua decisão. III - Não há óbice para em grau recursal se corrigir erro material presente na sentença quanto à capitulação penal do dispositivo sentencial. IV - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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