TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). READEQUAÇÃO. CRITÉRIO AUTÔNOMO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. CAUSA DE AUMENTO. INCISO III, DO ART. 40, DA LAD. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, o reconhecimento pessoal do réu feito pelo usuário e por testemunha, as filmagens do acusado praticando a traficância, aliados às circunstâncias do caso, comprovam a difusão ilícita e não meramente o consumo pessoal. II - A natureza nociva da droga (cocaína) apreendida é circunstância idônea para o agravamento da pena-base do condenado pelo crime de tráfico de drogas, admitindo-se a readequação das circunstâncias do crime para o critério autônomo previsto no art. 42 da Lei Antidrogas, sem implicar reformatio in pejus, mesmo em recurso exclusivo da Defesa, desde que respeitado o quantum de aumento fixado na sentença. III - Verificado que a prática do tráfico ocorria em local próximo a estabelecimentos educacionais, inviável o afastamento da causa de aumento prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei de Drogas. IV - Recurso conhecido e desprovido.