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Jurisprudência


TJDF APR - 1063990-20161110004093APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE CRIMES. IMPRECISÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO MÁXIMA - 2/3 (DOIS TERÇOS). VIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A denúncia não é genérica quando descreveu que no período compreendido entre outubro de 2015 e o dia 26 de janeiro de 2016 a denunciada, empregada doméstica, com abuso de confiança, subtraiu por diversas vezes valores de propriedade da vítima, sua patroa. A imprecisão quanto às datas e horários em que foram praticados os furtos não torna a denúncia inepta. 2. Verificando-se que o MM. Juiz a quo declinou as razões do seu convencimento acerca da prática dos furtos no interior da residência da vítima em continuidade delitiva, em número superior a 7 (sete) crimes, não há falar-se em nulidade da sentença por violação ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 3. A confissão extrajudicial, a despeito da sua retratação em Juízo, constitui prova acerca da autoria quando for corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, hipótese em que possibilita o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal. Precedentes. 4. Cabível a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h do Código Penal. 5. Se as provas constantes dos autos, inclusive a confissão extrajudicial da recorrente, afirmam a ocorrência de mais de 7 (sete) delitos praticados em continuidade delitiva, escorreita a sentença quando, na unificação das penas, aumentou uma delas, porque idênticas, na fração máxima de 2/3 (dois terços). 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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