APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIO TENTADO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o adolescente cometeu os atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio tentado, roubo majorado consumado e invasão de domicílio, a manutenção da atribuição de tais condutas ao adolescente é medida que se impõe. 2. Não se pode acolher a excludente de ilicitude pretendida pela Defesa do adolescente, pois não é exercício regular de direito praticar nenhum ilícito - civil, penal ou administrativo - para se esquivar da ação legítima das forças de segurança pública do Estado, que estavam no encalço no seu encalço e de ser comparsa pela prática de delitos de extrema gravidade, como latrocínio tentado e roubo majorado consumado. Não se pode inverter a lógica das coisas. Aquele que foge dos agentes de segurança pública e pratica outros atos ilícitos durante a fuga deve responder por todos eles, sem que se possa alegar nenhuma excludente de ilicitude. 3. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. (STJ - HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). 3. Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112). 4. Estando presentes os requisitos dos incisos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e diante das condições pessoais do adolescente - más companhias, reiteração infracional, descumprimento de medidas socioeducativas, evasão escolar e fragilidade da unidade familiar -, a medida excepcional da internação está justificada. 5. Recurso conhecido e improvido.