TJDF APR - 1064047-20140111555208APR
Criança e adolescente. Crime do art. 241-D. Palavra das vítimas isolada das demais provas dos autos. Uso de meio de comunicação. 1 - A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes sexuais. No entanto, se, isolada, não corroborada pelas demais provas, inviável a condenação com base nessa. 2 - O crime do artigo 241-D do ECA exige o uso de qualquer meio de comunicação para sua prática. A fala - conversa direta entre o autor do fato e a vítima - não é considerada meio de comunicação para configuração desse crime. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Criança e adolescente. Crime do art. 241-D. Palavra das vítimas isolada das demais provas dos autos. Uso de meio de comunicação. 1 - A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes sexuais. No entanto, se, isolada, não corroborada pelas demais provas, inviável a condenação com base nessa. 2 - O crime do artigo 241-D do ECA exige o uso de qualquer meio de comunicação para sua prática. A fala - conversa direta entre o autor do fato e a vítima - não é considerada meio de comunicação para configuração desse crime. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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