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Jurisprudência


TJDF APR - 1064057-20170110220843APR

Ementa
Tráfico de drogas: vender e trazer consigo. Quantidade e natureza. Violação de domicílio. Depoimento de policiais.Confissão. 1- A fundada suspeita da existência de drogas no interior de imóvel autoriza o ingresso dos policiais no imóvel, independentemente de mandado judicial ou autorização do morador. 2 - Os depoimentos dos agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. 3 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 4- Incide a atenuante da confissão espontânea se essa foi usada na sentença condenatória, ainda que o acusado tenha admitido a posse da substância entorpecente somente para uso próprio. 5- Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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