TJDF APR - 1064061-20150910071686APR
Adolescente. Atos infracionais análogos a tentativa de homicídio qualificado. Recurso. Efeito suspensivo. Interesse de agir. Internação. 1 - Não havendo situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, ECA). 2 - Há interesse de representação do Ministério Público em aplicar medida socioeducativa a adolescente infrator por atos infracionais praticados quando adolescente, ainda que, atualmente, o infrator responda a ação penal por crime, sobretudo porque as medidas socieducativas têm finalidade de recuperação e ressocializaçãodo infrator. 3 - Se os depoimentos das vítimas, corroborados pelas demais provas dos autos apontam que o apelante é autor do ato infracional, é de se manter a medida socioeducativa. 4 - A medida socioeducativa de internação é adequada ao adolescente que comete atos infracionais análogos ao crime do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, caput, II, do CP, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Adolescente. Atos infracionais análogos a tentativa de homicídio qualificado. Recurso. Efeito suspensivo. Interesse de agir. Internação. 1 - Não havendo situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, ECA). 2 - Há interesse de representação do Ministério Público em aplicar medida socioeducativa a adolescente infrator por atos infracionais praticados quando adolescente, ainda que, atualmente, o infrator responda a ação penal por crime, sobretudo porque as medidas socieducativas têm finalidade de recuperação e ressocializaçãodo infrator. 3 - Se os depoimentos das vítimas, corroborados pelas demais provas dos autos apontam que o apelante é autor do ato infracional, é de se manter a medida socioeducativa. 4 - A medida socioeducativa de internação é adequada ao adolescente que comete atos infracionais análogos ao crime do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, caput, II, do CP, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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