ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LEGÍTIMA DEFESA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Não há como se acolher a tese de legítima defesa, se o conjunto probatório aponta que o menor foi quem iniciou as agressões contra seu padrasto e genitora, sem que estas tenham incorrido em injusta agressão. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de lesões corporais no âmbito doméstico e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis, tais como intensa agressividade e uso de drogas. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.