TJDF APR - 1064086-20161410007484APR
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. I - Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente for reincidente específico na prática de delitos contra o patrimônio, o que evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. II - O registro penal que servira inadequadamente para qualificar a reincidência pode valorar de forma desvaforável a personalidade, pois diz respeito a condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, assim como readequa-se a certidão utilizada para desqualificar a personalidade para justificar a presença da reincidência, sem que isso implique reformatio in pejus, haja vista que as penas não serão majoradas, eis que se trata de recurso exclusivo da Defesa. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. I - Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente for reincidente específico na prática de delitos contra o patrimônio, o que evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. II - O registro penal que servira inadequadamente para qualificar a reincidência pode valorar de forma desvaforável a personalidade, pois diz respeito a condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, assim como readequa-se a certidão utilizada para desqualificar a personalidade para justificar a presença da reincidência, sem que isso implique reformatio in pejus, haja vista que as penas não serão majoradas, eis que se trata de recurso exclusivo da Defesa. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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