TJDF APR - 1064189-20120710369954APR
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - IRMÃ - LESÕES CORPORAIS - PROVAS SUFICIENTES - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRIVILÉGIO DO ARTIGO 129, §4º, DO CP - DESCABIMENTO. I. A prova oral e o laudo pericial justificam a condenação. II. O acusado não usou meios moderados para repelir agressão prévia e injusta. Usar uma faca como forma de defesa ultrapassa a conduta esperada do homem médio, já que a lesividade do instrumento é inconteste. Excludentes de ilicitude afastadas. III. A embriaguez do acusado não torna o fato mais ameno, pois a ingestão de bebida alcoólica foi voluntária. Além disso, a provocação prévia da vítima não o autoriza a agir com tamanha violência. Os autos noticiam que o apelante queria provocar o namorado da ofendida, que, por não gostar dele, deu início à discussão. Minorante do artigo 129, §4º, do CP afastada. IV. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - IRMÃ - LESÕES CORPORAIS - PROVAS SUFICIENTES - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRIVILÉGIO DO ARTIGO 129, §4º, DO CP - DESCABIMENTO. I. A prova oral e o laudo pericial justificam a condenação. II. O acusado não usou meios moderados para repelir agressão prévia e injusta. Usar uma faca como forma de defesa ultrapassa a conduta esperada do homem médio, já que a lesividade do instrumento é inconteste. Excludentes de ilicitude afastadas. III. A embriaguez do acusado não torna o fato mais ameno, pois a ingestão de bebida alcoólica foi voluntária. Além disso, a provocação prévia da vítima não o autoriza a agir com tamanha violência. Os autos noticiam que o apelante queria provocar o namorado da ofendida, que, por não gostar dele, deu início à discussão. Minorante do artigo 129, §4º, do CP afastada. IV. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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