TJDF APR - 1064190-20160910201684APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE - DESNECESSIDADE - ATO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL - RECURSO PROVIDO. I. A audiência de oitiva informal, do artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente não é indispensável ao exercício da representação. Tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, reunirá elementos de convicção para a análise da medida mais conveniente e adequada à ressocialização do menor, conforme o artigo 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Quando os elementos probatórios forem suficientes para o convencimento do parquet e a formação da opinio deliciti, não há óbice para que, desde logo, seja oferecida a representação. III. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE - DESNECESSIDADE - ATO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL - RECURSO PROVIDO. I. A audiência de oitiva informal, do artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente não é indispensável ao exercício da representação. Tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, reunirá elementos de convicção para a análise da medida mais conveniente e adequada à ressocialização do menor, conforme o artigo 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Quando os elementos probatórios forem suficientes para o convencimento do parquet e a formação da opinio deliciti, não há óbice para que, desde logo, seja oferecida a representação. III. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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