TJDF APR - 1064195-20150810080385APR
APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA - VIAS DE FATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MP - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - ATIPICIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA-DOSIMETRIA. I. O pedido de absolvição do Ministério Público, em alegações finais, não vincula o Magistrado, que tem liberdade para decidir, com base nas provas dos autos, de acordo com o seu livre convencimento. Inteligência do artigo 385 do CPP. II. A reiteração em Juízo pela vítima da narrativa inquisitorial e a prova testemunhal justificam a condenação. III. A ameaça é delito formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a intimidação seja idônea para a caracterização do tipo. IV. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA - VIAS DE FATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MP - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - ATIPICIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA-DOSIMETRIA. I. O pedido de absolvição do Ministério Público, em alegações finais, não vincula o Magistrado, que tem liberdade para decidir, com base nas provas dos autos, de acordo com o seu livre convencimento. Inteligência do artigo 385 do CPP. II. A reiteração em Juízo pela vítima da narrativa inquisitorial e a prova testemunhal justificam a condenação. III. A ameaça é delito formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a intimidação seja idônea para a caracterização do tipo. IV. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão