TJDF APR - 1064279-20160111189857APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando a condenação está calcada em conjunto probatório seguro e harmônico. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se o crime foi cometido com violência contra pessoa. Precedentes do STJ. 3. É de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, se o réu, à época do fato, era menor de 21 anos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando a condenação está calcada em conjunto probatório seguro e harmônico. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se o crime foi cometido com violência contra pessoa. Precedentes do STJ. 3. É de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, se o réu, à época do fato, era menor de 21 anos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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