TJDF APR - 1064287-20160111146628APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL. FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o reconhecimento da ilicitude da prova produzida a partir do ingresso pelos policiais no domicílio do réu, mesmo sem ordem judicial, quando tratar-se de situação flagrancial, conforme exceção expressa no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o réu como autor do crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL. FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o reconhecimento da ilicitude da prova produzida a partir do ingresso pelos policiais no domicílio do réu, mesmo sem ordem judicial, quando tratar-se de situação flagrancial, conforme exceção expressa no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o réu como autor do crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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