TJDF APR - 1064317-20170910033194APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, anteriores ao fato em julgamento, não há nenhum óbice em utilizar uma delas para os antecedentes e a outra para o reconhecimento da reincidência. 2. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas entre si. Jurisprudência pacificada do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, anteriores ao fato em julgamento, não há nenhum óbice em utilizar uma delas para os antecedentes e a outra para o reconhecimento da reincidência. 2. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas entre si. Jurisprudência pacificada do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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