PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de que o acusado portava arma de fogo sem autorização para a própria segurança, pois havia sido ameaçado por um desafeto, não se enquadra como excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, pois o réu poderia se valer de outras opções de conduta admitidas pelo direito para se defender. 2. Não há que se falar em ilegalidade quanto à abordagem e busca pessoal realizadas pelos policiais, sob a alegação de ausência de fundada suspeita, se os atos praticados foram realizados no contexto de prisão em flagrante. 3. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, e sufragado pelo STF em sede de repercussão geral, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 4. Recurso conhecido e não provido.