TJDF APR - 1064378-20130310102633APR
PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA LEITURA DAS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA EM SEDE INQUISITORIAL - PRINCÍPIO DA ESPONTÂNEIDADE PRESERVADO - NÃO-ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - CONVALIDAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Quando a testemunha expõe os fatos de forma espontânea, a leitura posterior e a ratificação dos termos da oitiva realizada em sede inquisitorial não maculam o depoimento em juízo. A nulidade pela não observância do disposto no art. 204 do Código de Processo Penal deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, como a ciência da origem ilícita do bem, não há que se falar em absolvição.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA LEITURA DAS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA EM SEDE INQUISITORIAL - PRINCÍPIO DA ESPONTÂNEIDADE PRESERVADO - NÃO-ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - CONVALIDAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Quando a testemunha expõe os fatos de forma espontânea, a leitura posterior e a ratificação dos termos da oitiva realizada em sede inquisitorial não maculam o depoimento em juízo. A nulidade pela não observância do disposto no art. 204 do Código de Processo Penal deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, como a ciência da origem ilícita do bem, não há que se falar em absolvição.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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