TJDF APR - 1064379-20141310009065APR
PENAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES) E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, AMBOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE CONFIRMADO PELA VÍTIMA - AFASTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 89, § 6º, da Lei 9.099/1995, fica suspenso o prazo prescricional no período de suspensão do processo. A ameaça cometida no contexto de término da relação de namoro configura violência doméstica, sendo competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O crime de ameaça é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer. É irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima se sinta atemorizada, como de fato ocorreu na espécie.
Ementa
PENAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES) E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, AMBOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE CONFIRMADO PELA VÍTIMA - AFASTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 89, § 6º, da Lei 9.099/1995, fica suspenso o prazo prescricional no período de suspensão do processo. A ameaça cometida no contexto de término da relação de namoro configura violência doméstica, sendo competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O crime de ameaça é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer. É irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima se sinta atemorizada, como de fato ocorreu na espécie.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão